Questões de Legislação

5 de 60 questões deste tema no simulado de Arrais Amador e Motonauta. Tente responder antes de abrir o gabarito.

1. 1. Segundo o artigo 4º da Lei Federal 9.537/97, a autoridade marítima tem poderes para criar normas complementares. Como são chamadas essas normas?

   1. a) NORMAN
   2. b) Decreto-Lei
   3. c) Portaria Naval
   4. d) Resolução Marítima
   5. e) Estatuto da Navegação
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   Resposta: a) NORMAN

   O artigo 4º da Lei 9.537/97 dá à autoridade marítima poder para editar normas complementares chamadas NORMAM — é justamente nessas normas que estão detalhadas as regras específicas de habilitação, segurança e tráfego aquaviário citadas ao longo da prova.

2. 2. Qual a NORMAM que trata especificamente dos amadores (habilitação não profissional, para embarcações de esporte e recreio)?

   1. a) NORMAM-01
   2. b) NORMAM-02
   3. c) NORMAM-03
   4. d) NORMAM-08
   5. e) NORMAM-13
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   Resposta: c) NORMAM-03

   A NORMAM-03 é a norma que trata especificamente da habilitação de amadores — pessoas que conduzem embarcações de esporte e recreio sem fins profissionais.

3. 3. Uma embarcação com comprimento inferior a 24 m, que não se enquadra no conceito de embarcação miúda, é chamada de:

   1. a) Embarcação de grande porte
   2. b) Embarcação de uso restrito
   3. c) Embarcação de médio porte
   4. d) Embarcação de esporte e recreio (IAT)
   5. e) Embarcação de longo curso
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   Resposta: d) Embarcação de esporte e recreio (IAT)

   Embarcações com menos de 24 m que não se enquadram como miúdas (por terem cabine, propulsão fixa etc.) são classificadas como embarcações de esporte e recreio — a categoria mais comum entre lanchas e veleiros de uso amador.

4. 4. São obrigadas a registro no Tribunal Marítimo as embarcações com comprimento e arqueação igual ou superior a:

   1. a) 12 m ou 50 AB
   2. b) 24 m ou 100 AB
   3. c) 24 m ou 50 AB
   4. d) 12 m ou 100 AB
   5. e) 50 m ou 250 AB
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   Resposta: b) 24 m ou 100 AB

   O registro no Tribunal Marítimo é obrigatório para embarcações com 24 m de comprimento ou 100 AB (arqueação bruta) ou mais — limite que separa embarcações de maior porte, sujeitas a esse controle adicional.

5. 5. Toda embarcação de esporte e recreio deve ser inscrita em qual órgão?

   1. a) Prefeitura da Cidade
   2. b) Diretoria de Portos e Costas
   3. c) Capitania dos Portos ou órgãos subordinados
   4. d) Tribunal Marítimo
   5. e) Polícia Federal
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   Resposta: c) Capitania dos Portos ou órgãos subordinados

   Toda embarcação de esporte e recreio deve ser inscrita na Capitania dos Portos ou órgão subordinado (Delegacia ou Agência) — o órgão responsável pelo registro e controle desse tipo de embarcação.